Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.286.784

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/08/2026
Registro
202300249712

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO QUALIFICADO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 83/STJ E ÓBICES PROCESSUAIS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Agravo regimental improvido.