AgRg no AREsp 3.030.406
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202503233935
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE MERA REVALORAÇÃO. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA POR FITA ISOLANTE. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.