AgRg no AREsp 3.109.840
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202504501171
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. COISA JULGADA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SISTEMA TRIFÁSICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.