AgRg no AREsp 3.089.248

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA AFASTADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO CONTROVERTIDA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NA ANÁLISE DA PROVA. RELATO DO OFENDIDO E DECLARAÇÕES DA GENITORA VALORADOS NO CONTEXTO DO CASO. ALEGAÇÃO DE FALSAS MEMÓRIAS CONSIDERADA NO ACÓRDÃO LOCAL. TESTEMUNHAS NÃO IDENTIFICADAS OU NÃO OUVIDAS. ELEMENTOS LATERAIS EXAMINADOS. INAPLICABILIDADE DA VIA ESPECIAL PARA REVOLVIMENTO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Agravo regimental improvido.