AgRg no AREsp 2.554.727
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202400233304
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECLASSIFICAÇÃO TÍPICA. DISCUSSÃO EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA. REVALORAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS. INEXISTÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. ELEMENTAR DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS COM EMPREGO DE FORÇA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA QUINTA TURMA. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. DOSIMETRIA FIXADA. Agravo regimental provido.