AgRg no AREsp 3.034.271
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2026
- Registro
- 202503303472
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO PATRIMÔNIO. Agravo regimental improvido.