EDcl no AgInt no AREsp 1.600.772

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL. DANO MATERIAL E PEDIDO DE PENSÃO DESCABIDOS. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REEXAME DO AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Embargos de declaração alegando erro material no julgado, uma vez que a tese suscitada no voto embargado não guarda relação com a matéria defendida no apelo nobre. 2. O Tribunal de origem reconheceu inexistir elemento fático-probatório nos autos que justifique a necessidade de concessão de pensão vitalícia a favor da recorrente, conforme pleiteado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos para o reexame do agravo interno a que se nega provimento.