AgRg no AREsp 2.682.342

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, a presunção de que o acusado seja o responsável pela prática do estupro de vulnerável foi a única circunstância conhecida. A certeza da prática delituosa por ele perpetrada, contudo, não foi obtida na fase da instrução processual que, muito embora haja sido submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não fez prova do alegado. 2. Rever esse entendimento, por sua vez, demandaria imprescindível incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado na via do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.