EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.122.461

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ERRO E OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Inexiste omissão no julgado quanto aos pedidos de imposição das penalidades previstas nos arts. 80, 81, e 1.026, § 2º, do CPC à parte contrária, pois não é automática a sua aplicação em razão do simples ajuizamento de recursos previstos na legislação processual. Precedentes. 3. A multa de 2% sobre o valor atualizado da causa foi equivocadamente aplicada à ora embargante, porque o recurso anterior foi oposto pela parte adversa, não sendo devida a menção à segunda oposição do recurso de mesma natureza. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a imposição da multa por oposição de recurso protelatório.