AgRg no REsp 2.212.317
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 02/07/2026
- Registro
- 202501626291
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A APENADOS JÁ AGRACIADOS POR DECRETOS ANTERIORES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 4º, veda expressamente a concessão de comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores. 2. A interpretação do decreto não afronta o princípio da legalidade, pois segue a redação expressa do dispositivo, que regula de forma específica a concessão de benefícios no âmbito da execução penal. 3. Agravo regimental improvido.