HC 1.075.720
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 29/06/2026
- Registro
- 202600632233
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS. GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. Ordem concedida.
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