Lupa Forense

AgRg no HC 924.393

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
07/07/2026
Registro
202402301240

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR. INGRESSO CONSENTIDO PARA VERIFICAÇÃO DE DENÚNCIA DE CÁRCERE PRIVADO. CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO CRIME INVESTIGADO. PROSSEGUIMENTO DAS BUSCAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DESVIO DE FINALIDADE. FISHING EXPEDITION. ILICITUDE DAS PROVAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE RECONHECIDA. Agravo regimental improvido.

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