AgRg no HC 1.092.455

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício, ressaltando que as informações prestadas pelo Tribunal de origem demonstram a regular intimação dos acórdãos em nome do patrono constituído pelo agravante, afastando a alegação de nulidade processual, e a prisão questionada decorre da formação definitiva do título condenatório e não possui natureza cautelar, razão pela qual não se exige fundamentação específica relacionada aos requisitos das prisões preventivas. 4. Agravo regimental improvido.