EDcl no RMS 62.754

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DAS ORDENS DENTRO DA CAPACIDADE TÉCNICA, COM DESTAQUE AO FORNECIMENTO DE METADADOS E REGISTROS NÃO CRIPTOGRAFADOS. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA DA INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.