HC 1.082.498

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGALIDADE DA TÉCNICA COM ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES RELEVANTES E INCORPORAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. RECRUTAMENTO DE PESSOAS VULNERÁVEIS. ENVIO DE DADOS PARA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS E ABERTURA DE CONTAS. ABSOLVIÇÃO ANTERIOR EM PROCESSO DISTINTO SEM REPERCUSSÃO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.