AgRg no REsp 2.265.531
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 02/07/2026
- Registro
- 202601162996
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade recursal, é inadmissível a interposição simultânea, pela mesma parte, de dois agravos regimentais contra a mesma decisão judicial, operando-se a preclusão consumativa com o protocolo do primeiro recurso. 2. Não se conhece do segundo agravo regimental, porquanto já exercido o direito de recorrer mediante a anterior interposição de recurso contra o mesmo pronunciamento judicial. 3. Agravo regimental não conhecido.