Lupa Forense

AgRg no REsp 2.265.531

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
02/07/2026
Registro
202601162996

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade recursal, é inadmissível a interposição simultânea, pela mesma parte, de dois agravos regimentais contra a mesma decisão judicial, operando-se a preclusão consumativa com o protocolo do primeiro recurso. 2. Não se conhece do segundo agravo regimental, porquanto já exercido o direito de recorrer mediante a anterior interposição de recurso contra o mesmo pronunciamento judicial. 3. Agravo regimental não conhecido.