REsp 2.168.738
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 29/06/2026
- Registro
- 202403366720
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 42 DA LEI N. 11.343/2006 E 65, CAPUT, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PREPONDERÂNCIA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. VULTOSA QUANTIDADE. EXASPERAÇÃO MANTIDA. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REPETITIVOS DA TERCEIRA SEÇÃO. ALINHAMENTO AO TEMA 158 DO STF. Recurso especial improvido.