HC 1.081.242
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 23/06/2026
- Registro
- 202600972659
Ementa
HABEAS CORPUS. REGIME ABERTO. FLEXIBILIZAÇÃO PARA RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO APENADO PARA ESCOLHER LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE NA EXECUÇÃO PENAL. ATO DE SOBERANIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO EXTERIOR SEM COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS. DECRETO N. 12.056/2024. Ordem denegada.