RHC 232.858

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO APÓS PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. RAZOABILIDADE. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ADVERTÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DA PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO OU DE MOTIVOS SUPERVENIENTES. Recurso em habeas corpus provido.