AgInt no REsp 1.970.344
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 05/10/2023
- Registro
- 202103422898
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS NA B ASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL sobre os crédito presumidos da contribuição destinada ao Programa de Integração Social-PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, visto que todo benefício fiscal provoca redução de custos e, por conseguinte, a majoração do lucro da empresa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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