REsp 2.183.810
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 22/06/2026
- Registro
- 202404443128
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO POR NEGAR EXECUÇÃO DE LEI. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONTROLE JUDICIAL DA HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS E INDÍCIOS SUFICIENTES. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BOA-FÉ PROCESSUAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO OBJETIVO PARA O ACORDO. RETORNO DOS AUTOS PARA AVALIAÇÃO DO ANPP E REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS PREVIAMENTE ANULADOS NA ORIGEM. PARECER DO MPF ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.