Lupa Forense

REsp 2.152.873

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
01/06/2026
Registro
202402294231

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A, § 13, DO CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ANPP CELEBRADO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO. JUÍZO INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. COISA JULGADA MATERIAL. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. PRESERVAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO QUE SE IMPÕE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.