Lupa Forense

REsp 2.180.624

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
10/06/2026
Registro
202404167710

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 107, CAPUT E II, DO CP. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. Recurso especial provido.