REsp 2.196.142

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 2º, E 244, AMBOS DO CPP. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS. NERVOSISMO. VEÍCULO COM CAPÔ ABERTO EM HORÁRIO NOTURNO. PLACAS NOVAS EM DESACORDO COM O MODELO. CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 280). INEXISTÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. VALIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 3º, DO CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOLO DIRETO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.