REsp 2.186.760

Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EM APARELHO CELULAR. ATUAÇÃO JUDICIAL SEM OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. REPRESENTAÇÃO POLICIAL PRESENTE. RECONSIDERAÇÃO SEM PRECLUSÃO PRO JUDICATO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM IDÔNEA. JUSTA CAUSA, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADAS. MARCO CIVIL DA INTERNET. DADOS CADASTRAIS E ENDEREÇOS DE IP. REQUISIÇÃO VÁLIDA SEM ORDEM JUDICIAL AO PROVEDOR DE CONEXÃO. CONTEÚDO DE COMUNICAÇÕES NÃO ACESSADO. PROVA EMPRESTADA. SERENDIPIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MANIPULAÇÃO OU PREJUÍZO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA COMO VETORES PREPONDERANTES. ATUAÇÃO INTERMUNICIPAL. POSIÇÃO RELEVANTE NA ASSOCIAÇÃO. Recursos especiais improvidos.