Lupa Forense

REsp 2.157.350

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
01/06/2026
Registro
202402568600

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA PELA CORTE DE ORIGEM. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO. PROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, 13,4 G DE COCAÍNA, QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM FRAÇÃO DIVERSA A 2/3. EXCESSO DE RIGOR PUNITIVO. PENAS REDIMENSIONADAS A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, MAIS PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. SÚMULA 440/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, MEDIANTE AVALIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.