AgInt no AgInt no AREsp 2.002.192

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Precedentes. 2. Embora opostos embargos de declaração com o fim de obter pronunciamento acerca do tema, os aclaratórios não cumpriram com a finalidade de suprir eventual omissão, e não há, nas razões recursais, alegação idônea para conhecimento de possível ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A oposição de segundos embargos de declaração com o objetivo de alterar o julgamento da apelação, e não do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração, demonstra o caráter protelatório do recurso a ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Precedentes. 5. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento do recurso especial estampado na sua Súmula 83 do STJ. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência" (AgInt no REsp n. 1.329.383/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). 7 . Agravo interno desprovido.