EDcl no HC 982.314

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O não conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem de ofício foram fundamentados, de modo suficiente, na constatação de condenação amparada exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, sem outras provas independentes, em alinhamento ao Tema n. 1.258 do STJ. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise da causa, inviável em embargos de declaração. 4. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a eventualmente existente no julgado embargado, não servindo essa modalidade de recurso para contraste com outros julgados ou com trechos da sentença. 5. Embargos de declaração rejeitados.