Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.008.735

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Benedito Gonçalves
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
04/10/2023
Registro
201502925574

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEIRAMENTE DEDICADO A TEMA CUJA ADMISSIBILIDADE FOI INDEFERIDA COM BASE NOS ARTS. 1.030, I, E 1.040, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE QUESTÃO REMANESCENTE A SER APRECIADA PELO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Havendo indeferimento ao trâmite do recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC/2015, e estando a insurgência plenamente dedicada ao tema abrangido pela questão versada em repercussão geral ou em temática repetitiva, nada mais resta em cognição ao Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido.

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