AgRg no AREsp 3.086.903

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STF. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DEBATE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 126 do STJ, "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 2. No caso dos autos, a acusada, embora fosse advogada, não se encontrava no exercício de sua atividade profissional, razão pela qual o Tribunal de origem afastou a aplicação do art. 133 da CRFB/88. Ademais, a atuação dos agentes penais estava respaldada por fundadas razões para a realização de buscas, diante de indícios concretos de delitos, corroborados por denúncias feitas por presos colaboradores. 3. Não apresentado recurso capaz de enfrentar os fundamentos constitucionais do acórdão, bastantes por si sós para dar sustentação ao acórdão, o recurso especial não comporta conhecimento. 4. No que concerne a alegada violação dos arts. 155, 157, 240, § 1º, 244 e 315, § 2º, IV do CPP; 55 e 59 do CP; 1.022 do CPC; e 7º, III, da Lei n. 8.906/1994, não foram eles nem sequer mencionados no acórdão do recurso de apelação ou nos embargos de declaração. 5. A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores. 6. Sendo o prequestionamento um requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, não se pode conhecer do recurso especial quando não atendida a exigência, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 7. Agravo regimental improvido.