Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.214.094

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
25/06/2026
Registro
202601131506

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVAS VEDADO. REVALORAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. Agravo regimental improvido.