EDcl no AgRg no AREsp 3.057.318

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ. 2. Pretensão de reconhecer erro de premissa e omissões para afastar o óbice e determinar o exame do mérito do recurso especial, com pedido subsidiário de habeas corpus de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão ou erro material quanto à alegada impugnação específica dos óbices de conformidade jurisprudencial e à aplicação da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se os embargos de declaração podem servir como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito, afastar a Súmula 83/STJ e viabilizar concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material evidente, vícios que não ocorrem no caso, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a dialeticidade recursal e a regra do dispositivo único, concluindo fundamentadamente pela ausência de impugnação específica dos motivos de inadmissibilidade. 5. Inexiste erro material ou omissão, a insuficiência dialética decorre da valoração jurídica do recurso, pois o voto explicitou a necessidade de cotejo analítico para afastar a Súmula 83/STJ, o que não foi atendido. A aplicação da Súmula 182/STJ é consequência direta da falta de ataque específico a todos os fundamentos da inadmissibilidade, em conformidade com as regras processuais e regimentais. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, ao prequestionamento artificial, nem à superação de óbices sumulares. 7. A possibilidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício não constitui mecanismo adequado para a superação de eventuais equívocos na interposição do recurso cabível, máxime quando não se vislumbra constrangimento ilegal evidente no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados.