AgRg no HC 1.046.307
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 29/06/2026
- Registro
- 202504151172
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO EM DOBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. EVENTUAL EQUÍVOCO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DE TERCEIRO MORADOR. VALIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE DROGAS. SERENDIPIDADE. LICITUDE DA PROVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO MANTIDA. Agravo regimental improvido.
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