Lupa Forense

AgRg no HC 1.083.672

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
29/06/2026
Registro
202601103930

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível a impetração de novo habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, especialmente à míngua de julgamento de mérito nesta instância passível de revisão criminal relativamente à condenação questionada. 2. A tese de atipicidade pressupõe desconstituição do que foi estabelecido nas instâncias ordinárias, demandando reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.