Lupa Forense

AgRg no HC 1.089.913

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
29/06/2026
Registro
202601482219

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA E AÇÕES PENAIS EM CURSO. CONTEMPORANEIDADE DO RISCO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. 1. A prisão preventiva para a garantia da ordem pública está devidamente fundamentada no prognóstico de reiteração delitiva do agravante, evidenciado pelos registros em sua folha de antecedentes criminais, como condenação transitada em julgado, execução penal em curso e ações penais em andamento. 2. A contemporaneidade do risco cautelar é demonstrada por sua mais recente prisão em flagrante, ocorrida menos de um ano após anterior soltura por habeas corpus. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão cautelar quando presentes os requisitos legais, e medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto. 4. Agravo regimental improvido.

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