Lupa Forense

AgRg no HC 1.093.061

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
29/06/2026
Registro
202601661673

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. REVISÃO CRIMINAL DE USO EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO DE REABERTURA DE MÉRITO. REEXAME DE PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR LÍCITO. DENÚNCIAS ESPECÍFICAS. DILIGÊNCIAS POLICIAIS. CRIME PERMANENTE. INVOLABILIDADE DE DOMICÍLIO AFASTADA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES E ARMA DE FOGO. ACONDICIONAMENTO INDICATIVO DE MERCANCIA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. REGIME MAIS GRAVOSO MANTIDO. GRAVIDADE CONCRETA. CUMPRIMENTO DE OUTRAS PENAS DEFINITIVAS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.