Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 1.080.094

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
29/06/2026
Registro
202600898858

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PRORROGAÇÕES COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 661 DO STF. DENÚNCIA ANÔNIMA PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS E RELATÓRIO INVESTIGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR. Agravo regimental improvido.

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