AgRg nos EDcl no HC 1.080.094
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 29/06/2026
- Registro
- 202600898858
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PRORROGAÇÕES COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 661 DO STF. DENÚNCIA ANÔNIMA PRECEDIDA DE DILIGÊNCIAS E RELATÓRIO INVESTIGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR. Agravo regimental improvido.
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