AgInt no REsp 1.868.096
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 16/10/2023
- Registro
- 202000678317
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE DECRETO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar por não se enquadrar no conceito de lei federal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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