Lupa Forense

HC 1.066.437

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
22/06/2026
Registro
202600050990

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE POR SUBSTITUIR RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DEFESA TÉCNICA DATIVA EFETIVA. ATUAÇÃO EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNICIDADE E VOLUNTARIEDADE RECURSAL. SÚMULA 523/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Ordem denegada.