HC 1.066.437
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 22/06/2026
- Registro
- 202600050990
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE POR SUBSTITUIR RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DEFESA TÉCNICA DATIVA EFETIVA. ATUAÇÃO EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNICIDADE E VOLUNTARIEDADE RECURSAL. SÚMULA 523/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Ordem denegada.