HC 1.064.825
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 22/06/2026
- Registro
- 202505116601
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA CORRIGIDA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO (HC N. 1.056.269/SP). MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. LEGALIDADE. ESGOTADA A JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Writ não conhecido.