Lupa Forense

HC 1.064.825

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
22/06/2026
Registro
202505116601

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA CORRIGIDA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO (HC N. 1.056.269/SP). MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. LEGALIDADE. ESGOTADA A JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Writ não conhecido.