AgRg no AREsp 3.181.652
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 23/06/2026
- Registro
- 202600596763
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). IMPROCEDÊNCIA. RÉU COM HISTÓRICO DE ATO INFRACIONAL CONSIDERADO PARA ATESTAR SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.