EDcl no AgRg no REsp 2.247.597
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 23/06/2026
- Registro
- 202504756830
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que o valor de três salários mínimos não era exorbitante e que a verificação da capacidade econômica do recorrente demandaria dilação probatória. 3. O exame da alegada contradição interna da sentença condenatória é matéria de mérito do recurso especial, o qual não foi conhecido. Dessa forma, a defesa, em verdade, objetiva o rejulgamento do agravo regimental, circunstância não admitida no âmbito dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.