Lupa Forense

EDcl no AgRg no REsp 2.247.597

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
23/06/2026
Registro
202504756830

Ementa

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que o valor de três salários mínimos não era exorbitante e que a verificação da capacidade econômica do recorrente demandaria dilação probatória. 3. O exame da alegada contradição interna da sentença condenatória é matéria de mérito do recurso especial, o qual não foi conhecido. Dessa forma, a defesa, em verdade, objetiva o rejulgamento do agravo regimental, circunstância não admitida no âmbito dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.