PET no HC 1.093.583

Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DEFESA NÃO JUNTOU OS DOCUMENTOS FALTANTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2. É indispensável à parte - sobretudo quando se tratar de defesa constituída - apresentar elementos documentais suficientes para permitir aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 3. No habeas corpus, a defesa pleiteou a revogação da prisão preventiva do paciente. Todavia, não foi juntada cópia da decisão que decretou a custódia cautelar do acusado. Não instruído suficientemente o recurso, mostra-se inviável o exame do sustentado constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental não provido.