REsp 2.198.750
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 01/06/2026
- Registro
- 202403304339
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. Recurso especial não conhecido.