Lupa Forense

EDcl no AgRg no RHC 231.842

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso de Habeas Corpus
Publicação
23/06/2026
Registro
202600421259

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE DOIS DIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso em exame, é extemporânea a oposição de aclaratórios cujo termo final ocorreu no dia 20/5/2026 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada somente em 25/5/2026. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

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