AgRg no REsp 2.167.597
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 22/06/2026
- Registro
- 202403288370
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÓBICE AO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 283/STF. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CRITÉRIO ARITMÉTICO NÃO OBRIGATÓRIO. QUANTIDADE DE DROGA COMO FUNDAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.