Lupa Forense

AgRg no AgRg na PET no REsp 1.974.175

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental Na Petição No Recurso Especial
Publicação
22/06/2026
Registro
202103819970

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE DIVISAS E DESCAMINHO. JULGAMENTO VIRTUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. COLEGIALIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIDADE DE PAUTA. POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO E MEMORIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. Agravo regimental improvido.