Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.025.436

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/06/2026
Registro
202503125090

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA INFRINGENTE. SÚMULA 568/STJ. NULIDADE DA APREENSÃO DE APARELHO CELULAR. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. SERENDIPIDADE. LICITUDE. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.