AgRg no AREsp 3.025.436
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 23/06/2026
- Registro
- 202503125090
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA INFRINGENTE. SÚMULA 568/STJ. NULIDADE DA APREENSÃO DE APARELHO CELULAR. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. SERENDIPIDADE. LICITUDE. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.