AgRg no HC 1.072.381
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 22/06/2026
- Registro
- 202600431281
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PENAL. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E NO ENVOLVIMENTO DO REEDUCANDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.