Lupa Forense

AgRg no HC 1.091.834

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
22/06/2026
Registro
202601591251

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO CRIMINAL DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. Agravo regimental improvido.