AgRg no HC 1.091.834
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 22/06/2026
- Registro
- 202601591251
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO CRIMINAL DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. Agravo regimental improvido.